RMS 66320 - DECISAO

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O Tribunal deu provimento ao recurso por entender que o Estado não demonstrou documentalmente que a impossibilidade de nomeação revestia, cumulativa e concomitantemente, as características de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade previstas no RE 598.099/STF; assim subsiste o direito subjetivo à...

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Parties
Recorrente/impetrante: Impetrante; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrido/interessado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Recurso Ordinário provido
Legal Topics
Nomeação, Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Preterição, Contratação Temporária
Direito Administrativo Processo Civil Serviço Público Direito Constitucional Nomeação Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal +2 more

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Parties

Impetrante

Recorrente/impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Estado de São Paulo

Recorrido/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Possibilidade de afastamento desse direito em situações excepcionais nos termos do RE 598.099 (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade)
  3. 3 Necessidade de comprovação documental e cabal, pelo ente público, das características excepcionais invocadas

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso por entender que o Estado não demonstrou documentalmente que a impossibilidade de nomeação revestia, cumulativa e concomitantemente, as características de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade previstas no RE 598.099/STF; assim subsiste o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido