RMS 66582 - DECISAO

RMS 66582 - DECISAO

Não há direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas originalmente previstas no edital, salvo mediante prova do surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso e do inequívoco interesse da Administração em provê‑los; como tal comprovação exige dilação probatória, vedada na via do mandado de segurança, deve ser negado provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: IARA REGINA MARTINS DOS SANTOS; Órgão Julgador/apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Nomeação, Cadastro De Reserva, Expectativa De Direito, Preterição, Dilação Probatória, Validade Do Concurso
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Expectativa De Direito +3 more

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Parties

IARA REGINA MARTINS DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador/apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se o surgimento de vagas durante a validade do concurso assegura direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Se há preterição administrativa que justifique a tutela mandamental

Ratio Decidendi

Não há direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas originalmente previstas no edital, salvo mediante prova do surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso e do inequívoco interesse da Administração em provê‑los; como tal comprovação exige dilação probatória, vedada na via do mandado de segurança, deve ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.