RMS 66326 - DECISAO

RMS 66326 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas (47ª versus 6 vagas), não demonstrou de forma cabal a preterição administrativa capaz de converter mera expectativa de direito em direito líquido e certo, as contratações temporárias alegadas não comprovam isoladamente a existência de cargos efetivos vagos e a administração havia convocado até o candidato de nº 8, de modo que não se configurou hipótese excepcional prevista na jurisprudência (RE 837311 e precedentes do STJ).

Parties
Impetrante / Recorrente: ELIANE INACIO DA SILVA; Coator / Recorrido: Governador do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Nomeação, Preterição, Expectativa De Direito, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concursos Públicos Nomeação Preterição Expectativa De Direito Contratação Temporária +2 more

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Parties

ELIANE INACIO DA SILVA

Impetrante / Recorrente

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Coator / Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Comprovação cabal de preterição administrativa
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas (47ª versus 6 vagas), não demonstrou de forma cabal a preterição administrativa capaz de converter mera expectativa de direito em direito líquido e certo, as contratações temporárias alegadas não comprovam isoladamente a existência de cargos efetivos vagos e a administração havia convocado até o candidato de nº 8, de modo que não se configurou hipótese excepcional prevista na jurisprudência (RE 837311 e precedentes do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se