RMS 73197 - DECISAO

RMS 73197 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a impetrante, aprovada fora do número de vagas, não comprovou de forma induvidosa que as contratações temporárias tiveram por finalidade o suprimento de vagas puras para o mesmo cargo, tampouco demonstrou preterição arbitrária e imotivada da Administração; além disso, a via mandamental não admite dilação probatória para esse fim.

Parties
Impetrante: HYARA OLIVEIRA DE SOUZA VESCOVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Nomeação, Preterição, Contratações Temporárias, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito
Direito Administrativo Direito Público Concurso Público Nomeação Preterição Contratações Temporárias Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito

Case Brief

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Parties

HYARA OLIVEIRA DE SOUZA VESCOVI

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária por contratações temporárias
  3. 3 Necessidade de prova do surgimento de vagas puras e do interesse inequívoco da Administração

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetrante, aprovada fora do número de vagas, não comprovou de forma induvidosa que as contratações temporárias tiveram por finalidade o suprimento de vagas puras para o mesmo cargo, tampouco demonstrou preterição arbitrária e imotivada da Administração; além disso, a via mandamental não admite dilação probatória para esse fim.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Segurança denegada.
  • Nego provimento ao recurso.