RMS 72810 - DECISAO

RMS 72810 - DECISAO

Negou-se provimento porque não foi demonstrado ato coator capaz de assegurar direito líquido e certo; candidatos classificados além das vagas (493º e 526º) não têm direito automático à nomeação e a existência de contratos temporários não comprova preterição; ademais, a via mandamental exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória necessária para demonstrar eventual preterição.

Parties
Impetrante: RAFAEL ANTUNES COPPI; Impetrante: MARISA DUARTE DE OLIVEIR A; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Monocrático Em Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Contratação Temporária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ANTUNES COPPI

Impetrante

MARISA DUARTE DE OLIVEIR A

Impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Monocrático Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados fora do número de vagas possuem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação temporária demonstra preterição e gera direito à nomeação
  3. 3 Se o mandado de segurança é adequado quando é necessária dilação probatória para comprovar preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não foi demonstrado ato coator capaz de assegurar direito líquido e certo; candidatos classificados além das vagas (493º e 526º) não têm direito automático à nomeação e a existência de contratos temporários não comprova preterição; ademais, a via mandamental exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória necessária para demonstrar eventual preterição.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).