AREsp 2604076 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração cabal de preterição arbitrária e de existência de cargos vagos que transformasse mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação; a declaração de inconstitucionalidade da LCE nº 283/2014 e a ausência de prova de vagas na ARPE afastam a pretensão; não se constatou cerceamento de defesa; e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Júlio Cezar Batista de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nomeação, Preterição, Expectativa De Direito À Nomeação, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL CONCURSO Público Nomeação Preterição Expectativa De Direito À Nomeação Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Júlio Cezar Batista de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela administração
  3. 3 admissibilidade e produção de provas e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração cabal de preterição arbitrária e de existência de cargos vagos que transformasse mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação; a declaração de inconstitucionalidade da LCE nº 283/2014 e a ausência de prova de vagas na ARPE afastam a pretensão; não se constatou cerceamento de defesa; e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.