AREsp 2703503 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DANIEL DA SILVA SOUSA, DJALMA VASCONCELOS BATISTA FILHO, FELIPE DA SILVA FRAGOSO, GLAUCIA TIBURCIO NOBREGA, JOSE RUDSON FIDELIS DO NASCIMENTO, LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, MANOEL CALIXTO DO NASCIMENTO FILHO SEGUNDO e RONYPETTSON OLIVEIRA FARIAS contra acórdão assim ementado: RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DO CANDIDATO APROVADO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta por MANOEL CALIXTO DO NASCIMENTO FILHO SEGUNDO e outros em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba ( que julgou improcedente o pedido, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015; bem como condenou a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000, 00cada um dos autores (dois mil reais), de acordo com o art. 85, §2º, do CPC/2015, além de correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, observando-se que a cobrança está suspensa em virtude da ). concessão da gratuidade de justiça - art. 98, §3º, do CPC/2015 2. No caso dos autos, os apelantes requerem a nomeação imediata para o cargo de Técnico Judiciário- Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte em função da aprovação no concurso público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5º Região, segundo Edital de Abertura de Inscrição datado de 29/06/2012. Alegam que o direito à nomeação ocorre em virtude da necessidade de preenchimento das vagas, que hoje se encontram ocupadas por funcionários terceirizados, em detrimento dos concursados aprovados. Dessa maneira, configura-se a preterição dos mesmos. 3. O cerne da questão reside em saber se os recorrentes têm direito à nomeação para o cargo de Técnico Judiciário- Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte. 4. Verifica-se que o Edital 2012 do TRF 5º Região dispõe expressamente no item 2, das Disposições Preliminares, que o certame destina-se a formação de Cadastro de Reserva, respeitando-se a ordem classificatória, durante o prazo de validade. Logo, nesta situação, a aprovação e classificação dos candidatos apenas indica uma mera expectativa de direito, mas não o direito líquido e certo à nomeação. 5. Conforme ressaltado na sentença, " a aprovação de candidato confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas, seja em razão de novos cargos criados por lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, ". demissão, aposentadoria, posse ou outro cargo inacumulável ou falecimento 6. Frisa-se que certidão constante nos autos oriundo da Secretaria Administrativa da Justiça Federal na Paraíba afirma categoricamente que o único cargo vago surgiu em decorrência da aposentadoria de servidor, com a respectiva nomeação de candidato no ano de 2014, não havendo mais cargos para preenchimento. 7. Ademais, destaca-se ainda que as atividades desenvolvidas pelos terceirizados não são iguais as desenvolvidas pelos técnicos judiciários. Estes se ocupam de funções de segurança institucional, transporte, atividades de prevenção de incêndio e outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, enquanto que aqueles realizam serviços de vigilância ostensiva e armada. 8. Dessa forma, como ressaltado na sentença, " O fato da Administração ter efetivado contratação de terceirizados para exercer atividades relativamente semelhantes não comprova, por si só, que há cargos vagos a serem preenchidos por candidatos aprovados em concurso público, ainda que haja necessidade "do serviço, de modo que não resta caracterizada a preterição alegada pelos autores. 9. No que tange ao pedido formulado pela União em contrarrazões para que os honorários advocatícios sejam majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 considerando que a ação foi ajuizada em, 03/09/2014, sob a égide do antigo CPC, e com fundamento no princípio da não-surpresa, os honorários advocatícios devem ser mantidos no valor fixado no juízo , permanecendo a suspensão da quo exigibilidade do pagamento, visto que houve a concessão de gratuidade de justiça. 10. Remessa oficial e apelação improvidas. Os embargos de declaração foram providos, com efeitos infringentes, apenas para fixar honorários advocatícios recursais. Os agravantes, em seu recurso especial, ale gam divergência jurisprudencial e violação do art. 927, III e IV, do CPC/2015. A irresignação não foi admitida por aplicação da Súmula 7/STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante alega o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois pretende a revaloração das provas, e não seu reexame. Assevera ainda (fl. 854): as premissas fáticas existentes nesta lide são incontroversas: não se discute que houve concurso público para provimento de vagas no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte, da Justiça Federal da 5ª Região; bem como não há qualquer debate quanto à lista de classificação em que se encontram os autores na instância ordinária, aqui como agravantes; e, por último, não há discussão fática quanto à contratação, por parte da Justiça Federal, de empregados terceirizados para realizar atribuições próprias do cargo público mencionado. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise da irresignação - que, contudo, não comporta acolhimento. A pretensão diz respeito à aplicação da tese firmada para o Tema 784/STF, que reconhece o "direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame". Ocorre que o órgão julgador de segunda instância, ao decidir a controvérsia, definiu: O cerne da questão reside em saber se os recorrentes têm direito à nomeação para o cargo de Técnico Judiciário- Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte. Verifica-se que o Edital 2012 do TRF 5º Região dispõe expressamente no item 2, das Disposições Preliminares, que o certame destina-se a formação de Cadastro de Reserva, respeitando-se a ordem classificatória, durante o prazo de validade. Logo, nesta situação, a aprovação e classificação dos candidatos apenas indica uma mera expectativa de direito, mas não o direito líquido e certo à nomeação. Conforme ressaltado na sentença, "a aprovação de candidato confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas, seja em razão de novos cargos criados por lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse ou outro cargo inacumulável ou falecimento". Frisa-se que certidão constante nos autos oriundo da Secretaria Administrativa da Justiça Federal na Paraíba afirma categoricamente que o único cargo vago surgiu em decorrência da aposentadoria de servidor, com a respectiva nomeação de candidato no ano de 2014, não havendo mais cargos para preenchimento (id. 4058200.322645 - pág.3). Ademais, destaca-se ainda que as atividades desenvolvidas pelos terceirizados não são iguais as desenvolvidas pelos técnicos judiciários. Estes se ocupam de funções de segurança institucional, transporte, atividades de prevenção de incêndio e outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, enquanto que aqueles realizam serviços de vigilância ostensiva e armada, segundo informações da Secretaria Administrativa da Justiça Federal na Paraíba (id. 4058200.32264 ). Dessa forma, como ressaltado na sentença, "O fato da Administração ter efetivado contratação de terceirizados para exercer atividades relativamente semelhantes não comprova, por si só, que há cargos vagos a serem preenchidos por candidatos aprovados em concurso público, ainda que haja necessidade do serviço, de modo que não resta caracterizada a preterição alegada pelos autores." Nesse contexto, alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre a ausência de vagas e a divergência de funções ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória, o que atrai, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Por fim, quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, "fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional " (AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). Ainda que assim não fosse, importante registrar ser indispensável que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, de que maneira foi apreciada a matéria idêntica à dos autos no aresto paradigma, à luz da mesma legislação federal analisada no acórdão recorrido, porém com solução distinta, a fim de que se tenha por configurada a divergência jurisprudencial - o que não se verificou neste caso. Não basta a mera diagramação lado a lado dos acórdãos para se atender aos requisitos legais e regimentais. O recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige - além da comprovação da divergência por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ - a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas, ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. Isso posto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA