AREsp 2605873 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando os pontos necessários ao julgamento (afastando-se a alegação de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, matéria relativa à aplicabilidade de precedente vinculante do STF não pode ser decidida por esta Corte nesta via.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Nomeação, Concurso Público, Contratações Temporárias, Preterição, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Precedente Vinculante (re 837.311 Tema 784/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Nomeação Concurso Público Contratações Temporárias Preterição Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito à nomeação de candidato classificado fora do número de vagas por preterição decorrente de contratações temporárias
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando os pontos necessários ao julgamento (afastando-se a alegação de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, matéria relativa à aplicabilidade de precedente vinculante do STF não pode ser decidida por esta Corte nesta via.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.