AREsp 1722517 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não superou o óbice da Súmula n. 83/STJ ao não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e ao apresentar alegações genéricas, razão pela qual foi correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o indeferimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Nomeação/convocação, Concurso Público, Preterição, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Nomeação/convocação Concurso Público Preterição Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não superou o óbice da Súmula n. 83/STJ ao não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e ao apresentar alegações genéricas, razão pela qual foi correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade