HC 908031 - DECISAO

HC 908031 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, verificou-se ofensa manifesta ao direito de defesa: a nomeação da Defensoria Pública para apresentar contrarrazões sem a prévia intimação pessoal do reeducando para constituir novo advogado configurou cerceamento de defesa e nulidade dos atos desde a nomeação, justificando a concessão da ordem para anular o acórdão estadual e atos subsequentes e para que o paciente seja pessoalmente intimado a constituir novo defensor, com nomeação da Defensoria Pública somente em caso de inércia ou impossibilidade.

Parties
Paciente: RENATO HENRIQUE DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para declarar nulidade dos atos desde a nomeação da Defensoria Pública
Legal Topics
Nomeação Da Defensoria Pública, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Intimação Para Constituição De Novo Defensor, Livramento Condicional, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Nomeação Da Defensoria Pública Nulidade Por Cerceamento De Defesa Intimação Para Constituição De Novo Defensor Livramento Condicional Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

RENATO HENRIQUE DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Possibilidade de nulidade por nomeação da Defensoria Pública sem intimação prévia do réu para constituir novo defensor
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, verificou-se ofensa manifesta ao direito de defesa: a nomeação da Defensoria Pública para apresentar contrarrazões sem a prévia intimação pessoal do reeducando para constituir novo advogado configurou cerceamento de defesa e nulidade dos atos desde a nomeação, justificando a concessão da ordem para anular o acórdão estadual e atos subsequentes e para que o paciente seja pessoalmente intimado a constituir novo defensor, com nomeação da Defensoria Pública somente em caso de inércia ou impossibilidade.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para declarar nulidade dos atos desde a nomeação da Defensoria Pública

Orders

  • Declarada a nulidade do acórdão estadual proferido no julgamento do agravo em execução interposto pelo Ministério Público e de todos os atos emanados pelo Juízo da Execução desde a nomeação da Defensoria Pública
  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão, caso já tenha sido expedido