REsp 2137921 - DECISAO

REsp 2137921 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, que a nomeação de administradora provisória estava justificada por indícios de existência de bens pendentes de formalização da transmissão causa mortis, que a alegada renúncia/escusa não foi adequadamente suscitada e, em qualquer hipótese, demandaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ; ademais a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmulas 283 e 284/STF). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: FLAVIA LEMGRUBER RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Nomeação De Administradora Provisória, Renúncia Ao Encargo/escusa, Omissão De Acórdão, Reexame De Matéria De Fato (súmula 7), Fundamentação Recursal (súmulas 283 E 284)
Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Sucessões Nomeação De Administradora Provisória Renúncia Ao Encargo/escusa Omissão De Acórdão Reexame De Matéria De Fato (súmula 7) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIA LEMGRUBER RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de renúncia/escusa ao encargo de administradora provisória prevista no art. 1.797 do CC/2002
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, que a nomeação de administradora provisória estava justificada por indícios de existência de bens pendentes de formalização da transmissão causa mortis, que a alegada renúncia/escusa não foi adequadamente suscitada e, em qualquer hipótese, demandaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ; ademais a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmulas 283 e 284/STF). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.