REsp 2137921 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão de origem apresenta fundamento autônomo, apto por si só a sustentar a manutenção da nomeação da administradora provisória (existência de patrimônio do espólio), o qual não foi impugnado de forma adequada, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, qualquer conclusão contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIA LEMGRUBER RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Nomeação De Administradora Provisória, Renúncia/escusa Do Encargo De Administrador, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão E Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Direito Das Sucessões Nomeação De Administradora Provisória Renúncia/escusa Do Encargo De Administrador Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FLAVIA LEMGRUBER RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF diante de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Possibilidade de renúncia/escusa do encargo de administrador provisório do espólio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão de origem apresenta fundamento autônomo, apto por si só a sustentar a manutenção da nomeação da administradora provisória (existência de patrimônio do espólio), o qual não foi impugnado de forma adequada, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, qualquer conclusão contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido