AREsp 2490308 - DECISAO

AREsp 2490308 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o administrador indicado deixou de cumprir suas obrigações justificando a nomeação de administrador judicial, o reexame de questões fáticas é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Nomeação De Administrador Judicial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Nomeação De Administrador Judicial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 falta de demonstração de divergência jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o administrador indicado deixou de cumprir suas obrigações justificando a nomeação de administrador judicial, o reexame de questões fáticas é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.