RMS 65096 - ACORDAO

RMS 65096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação concreta para a nomeação de administrador judicial (abandonos, débitos de inquilinos, omissão na prestação de contas) e a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em mandado de segurança; ademais, a transferência dos aluguéis para conta judicial não se configurou excessiva diante do risco de insuficiência patrimonial e da necessidade de preservar os bens e garantir a reparação dos danos.

Parties
Impetrantes/agravantes: agravantes; Corréu: Eduardo Takeo Komaki; Vítima: Prysmian Energia Cabos e Sistema do Brasil S/A; Vítima: PPE Fios Esmaltados S/A; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Nomeação De Administrador Judicial, Transferência De Aluguéis Para Conta Judicial, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Direito Líquido E Certo, Sequestro De Bens
Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Direito Processual Penal Mandado De Segurança Medidas Cautelares Reais Nomeação De Administrador Judicial Transferência De Aluguéis Para Conta Judicial Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

agravantes

Impetrantes/agravantes

Eduardo Takeo Komaki

Corréu

Prysmian Energia Cabos e Sistema do Brasil S/A

Vítima

PPE Fios Esmaltados S/A

Vítima

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nomeação de administrador judicial para bens sequestrados
  2. 2 legalidade da transferência dos aluguéis de imóveis sequestrados para conta judicial
  3. 3 inadmissibilidade do revolvimento probatório em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação concreta para a nomeação de administrador judicial (abandonos, débitos de inquilinos, omissão na prestação de contas) e a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em mandado de segurança; ademais, a transferência dos aluguéis para conta judicial não se configurou excessiva diante do risco de insuficiência patrimonial e da necessidade de preservar os bens e garantir a reparação dos danos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a nomeação de administrador judicial e a determinação de transferência dos aluguéis dos imóveis sequestrados para conta judicial