RHC 193628 - DECISAO

RHC 193628 - DECISAO

Negou-se provimento porque a Defensoria Pública foi regularmente intimada e demonstrou ciência; ante sua ausência, a nomeação de advogado dativo resguardou a ampla defesa; não foi comprovado prejuízo ou deficiência na atuação do dativo, de modo que não se verifica nulidade passível de anulação da audiência, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF.

Parties
Recorrente: EMILLY VITORIA DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Nomeação De Advogado Dativo, Nulidade Processual, Defesa Pública, Comprovação De Prejuízo, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Nomeação De Advogado Dativo Nulidade Processual Defesa Pública Comprovação De Prejuízo Cerceamento De Defesa

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Parties

EMILLY VITORIA DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nomeação de advogado dativo na ausência da Defensoria Pública
  2. 2 possibilidade de nulidade por ausência da Defensoria Pública
  3. 3 necessidade de comprovação do prejuízo para reconhecimento da nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a Defensoria Pública foi regularmente intimada e demonstrou ciência; ante sua ausência, a nomeação de advogado dativo resguardou a ampla defesa; não foi comprovado prejuízo ou deficiência na atuação do dativo, de modo que não se verifica nulidade passível de anulação da audiência, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.