HC 983482 - DECISAO

HC 983482 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido decidida no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo a demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso; por isso foi prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: EDSON FREIRE DO NASCIMENTO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Nomeação De Advogado Dativo, Honorários Advocatícios, Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Nomeação De Advogado Dativo Honorários Advocatícios Ampla Defesa Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

EDSON FREIRE DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nomeação de advogado dativo sem fundamentação e alegada nulidade dos atos subsequentes
  3. 3 violação do princípio da ampla defesa por não observância da Recomendação nº 1/2025-CGJ/TJPA, art. 3º

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido decidida no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo a demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso; por isso foi prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.