RHC 215082 - DECISAO

RHC 215082 - DECISAO

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque não há demonstração de coação ilegal a ser reconhecida de ofício, a matéria demanda modificação de premissas fático-probatórias próprias da apelação criminal, não houve comprovação pré-constituída da comunicação da impossibilidade do defensor público e não restou demonstrado prejuízo pela atuação de advogado dativo.

Parties
Recorrente: MATEUS PEREIRA MIRANDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Nomeação De Advogado Dativo, Defensoria Pública, Prova Pré Constituída, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nomeação De Advogado Dativo Defensoria Pública Prova Pré Constituída Nulidade Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS PEREIRA MIRANDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus ao STJ (art. 105, II, a)
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 nomeação de advogado dativo e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque não há demonstração de coação ilegal a ser reconhecida de ofício, a matéria demanda modificação de premissas fático-probatórias próprias da apelação criminal, não houve comprovação pré-constituída da comunicação da impossibilidade do defensor público e não restou demonstrado prejuízo pela atuação de advogado dativo.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.