RMS 66769 - DECISAO

RMS 66769 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo: a recorrente foi classificada além do número de vagas e não comprovou, por prova pré-constituída e de modo cabal, que surgiram vagas definitivas durante a validade do concurso ou que as contratações temporárias visavam o preenchimento de cargos efetivos ocasionando preterição arbitrária; a via mandamental exige prova irrefutável e a jurisprudência do STF (RE 837.311) e do STJ amparam a manutenção do acórdão denegatório.

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante/Recorrente; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Nomeação De Aprovado Além Do Número De Vagas, Concurso Público, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Preterição Na Nomeação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Serviço Público Mandado De Segurança Nomeação De Aprovado Além Do Número De Vagas Concurso Público Contratação Temporária +3 more

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Parties

Impetrante/Recorrente

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão a Quo

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 se a contratação temporária configura preterição na nomeação
  3. 3 ônus de prova no mandado de segurança e vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo: a recorrente foi classificada além do número de vagas e não comprovou, por prova pré-constituída e de modo cabal, que surgiram vagas definitivas durante a validade do concurso ou que as contratações temporárias visavam o preenchimento de cargos efetivos ocasionando preterição arbitrária; a via mandamental exige prova irrefutável e a jurisprudência do STF (RE 837.311) e do STJ amparam a manutenção do acórdão denegatório.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Manutenção do acórdão recorrido.