AREsp 2948623 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não houve demonstração de preterição arbitrária capaz de ensejar direito à nomeação, o SESC tem natureza privada e não está sujeito à exigência de concurso público, e a modificação da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; também não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente para admitir o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo ao recurso especial
Legal Topics
Nomeação De Aprovados Em Cadastro De Reserva, Natureza Jurídica Do Sesc/sistema S E Exigência De Concurso Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Demonstração De Violação De Dispositivos Do CPC, Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Nomeação De Aprovados Em Cadastro De Reserva Natureza Jurídica Do Sesc/sistema S E Exigência De Concurso Público Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Demonstração De Violação De Dispositivos Do CPC Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 natureza jurídica do SESC/Sistema S e aplicação do art. 37, II, da CF
  3. 3 caracterização de preterição arbitrária para ensejar direito à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não houve demonstração de preterição arbitrária capaz de ensejar direito à nomeação, o SESC tem natureza privada e não está sujeito à exigência de concurso público, e a modificação da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; também não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente para admitir o recurso especial.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo ao recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.