RMS 72661 - DECISAO

RMS 72661 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o recorrente não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar preterição arbitrária e imotivada pela Administração nem impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, a existência de contratações temporárias ou extensão de jornada não é suficiente, por si só, para comprovar a preterição e o direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente/impetrante: FELIPE FERNANDES DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Nomeação De Aprovados Em Concurso, Prova Pré Constituída, Contratações Temporárias, Preterição Em Concurso Público, Súmula 283/stf, Tema 784 (re 837311)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Nomeação De Aprovados Em Concurso Prova Pré Constituída Contratações Temporárias Preterição Em Concurso Público Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FELIPE FERNANDES DE SOUZA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Insuficiência da contratação temporária para comprovar preterição

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o recorrente não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar preterição arbitrária e imotivada pela Administração nem impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, a existência de contratações temporárias ou extensão de jornada não é suficiente, por si só, para comprovar a preterição e o direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.