RMS 65751 - DECISAO

RMS 65751 - DECISAO

A segurança foi denegada porque os impetrantes não demonstraram prova pré-constituída e cabal de contratações precárias e ilegais, em número suficiente para alcançar suas colocações no concurso; a mera existência de convocações não comprova vínculos efetivos nem sua ilegalidade, nos termos do entendimento firmado pelo STF (RE 837.311/PI) e pela jurisprudência do STJ e do TJPI.

Parties
Impetrante: GISLENE MARTINS DO NASCIMENTO COSTA; Impetrante: LEIDMAR RODRIGUES COSTA DE ABREU; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interessado/impetrado: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Nomeação De Aprovados Em Concurso Público, Contratação Temporária, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Contratação Temporária Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição

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Parties

GISLENE MARTINS DO NASCIMENTO COSTA

Impetrante

LEIDMAR RODRIGUES COSTA DE ABREU

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrado

ESTADO DO PIAUÍ

Interessado/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados além do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação quando houver contratações temporárias ilegais em número suficiente para atingir sua classificação
  2. 2 Se a mera convocação para contratação temporária comprova a existência de vínculo e a ilegalidade das contratações
  3. 3 Interpretação dos requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Estadual n. 5.309/2003

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque os impetrantes não demonstraram prova pré-constituída e cabal de contratações precárias e ilegais, em número suficiente para alcançar suas colocações no concurso; a mera existência de convocações não comprova vínculos efetivos nem sua ilegalidade, nos termos do entendimento firmado pelo STF (RE 837.311/PI) e pela jurisprudência do STJ e do TJPI.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.