RMS 65170 - ACORDAO

RMS 65170 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF (princípio da dialeticidade) e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; essa ausência de impugnação impede o conhecimento do recurso, sem que se adentre o mérito das alegações sobre preterição e existência de cargos vagos.

Parties
Recorrente: ROSILENE DE CÁSSIA RESENDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Nomeação De Aprovados Em Concurso Público, Contratações Temporárias/designações Em Cargos Vagos, Preterição Arbitrária De Candidatos Aprovados, Princípio Da Dialeticidade E Súmula 283/stf, Repercussão Geral (re 837.311)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Contratações Temporárias/designações Em Cargos Vagos Preterição Arbitrária De Candidatos Aprovados Princípio Da Dialeticidade E Súmula 283/stf Repercussão Geral (re 837.311)

Case Brief

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Parties

ROSILENE DE CÁSSIA RESENDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização de preterição por ocupação de vagas por contratados temporários/designados
  3. 3 Prova da existência de cargos efetivos vagos no momento da designação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF (princípio da dialeticidade) e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; essa ausência de impugnação impede o conhecimento do recurso, sem que se adentre o mérito das alegações sobre preterição e existência de cargos vagos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido