RMS 65899 - DECISAO

RMS 65899 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver litispendência com o RMS 62.258/RJ, por serem idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido (arts. 337, §§2º e 3º CPC); com fundamento no art. 932, III do CPC e art. 34, XVIII do RISTJ foi reconhecida a litispendência e, por isso, não se conheceu do recurso ordinário.

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Parties
Recorrente/impetrante: Flávia da Costa Rabello Pereira Amarante; Recorrido/municipalidade: Município de Nova Iguaçu; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Litispendência
Outcome
Reconhecida a litispendência entre as ações; não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Nomeação De Aprovados Em Concurso Público, Litispendência, Repercussão Geral (stf), Estado De Calamidade Financeira, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Litispendência Repercussão Geral (stf) Estado De Calamidade Financeira Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

Flávia da Costa Rabello Pereira Amarante

Recorrente/impetrante

Município de Nova Iguaçu

Recorrido/municipalidade

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 possibilidade excepcional de não nomeação por superveniência de calamidade financeira (RE 598.099/MS)
  3. 3 existência de litispendência entre ações com mesmas partes, causa de pedir e pedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver litispendência com o RMS 62.258/RJ, por serem idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido (arts. 337, §§2º e 3º CPC); com fundamento no art. 932, III do CPC e art. 34, XVIII do RISTJ foi reconhecida a litispendência e, por isso, não se conheceu do recurso ordinário.

Court Disposition

Reconhecida a litispendência entre as ações; não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Reconhecida a litispendência entre as ações
  • Não conheço do presente recurso ordinário