AREsp 1998502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: insuficiência na indicação dos dispositivos legais para comprovar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias examinadas pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação De Aprovados Em Concurso Público, Lei De Responsabilidade Fiscal (impedimento De Nomeações), Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento E Omissão Judicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Lei De Responsabilidade Fiscal (impedimento De Nomeações) Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento E Omissão Judicial

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de aprovados dentro do número de vagas vs. impossibilidade financeira como causa impeditiva
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF/88)
  3. 3 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e leis complementares que podem impedir nomeações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: insuficiência na indicação dos dispositivos legais para comprovar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias examinadas pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ); por isso, aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.