RMS 72981 - DECISAO

RMS 72981 - DECISAO

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não demonstrou, de forma pré-constituída e cabal, a ocorrência de preterição arbitrária ou a existência inequívoca de vagas durante a validade do concurso; a contratação temporária, por si só, não comprova a preterição; sendo o mandado de segurança via estreita que exige prova pré-constituída, resta ausente o direito líquido e certo, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (recurso conhecido e não provido); ordem denegada.
Legal Topics
Nomeação De Aprovados Em Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Preterição Arbitrária, Prova Pré Constituída E Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Contratação Temporária Preterição Arbitrária +1 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação temporária de terceiros comprova preterição arbitrária de candidatos aprovados
  3. 3 Se o mandado de segurança admite dilação probatória para demonstrar preterição e existência de vagas

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não demonstrou, de forma pré-constituída e cabal, a ocorrência de preterição arbitrária ou a existência inequívoca de vagas durante a validade do concurso; a contratação temporária, por si só, não comprova a preterição; sendo o mandado de segurança via estreita que exige prova pré-constituída, resta ausente o direito líquido e certo, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (recurso conhecido e não provido); ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.