AREsp 2526166 - DECISAO

AREsp 2526166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais, aplicando a tese do RE 598.099/MS quanto ao direito à nomeação e suas exceções, não havendo omissão ou contradição a justificar o prequestionamento alegado; além disso,...

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Parties
Agravante/recorrente: ANA ROSA CUSSOLIM; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação De Aprovados Em Concurso Público, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Reexame De Provas, Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Reexame De Provas Improbidade Administrativa

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Parties

ANA ROSA CUSSOLIM

Agravante/recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais, aplicando a tese do RE 598.099/MS quanto ao direito à nomeação e suas exceções, não havendo omissão ou contradição a justificar o prequestionamento alegado; além disso, parte das alegações demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto à matéria de improbidade (incidência da Súmula 282/STF), impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por Ana Rosa Cussolim.