AREsp 2959872 - DECISAO

AREsp 2959872 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não se pronunciar expressa e fundamentadamente sobre a tese suscitada nos embargos de declaração (quanto à previsão editalícia que poderia afastar a aplicação do Tema 161/STF), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, a fim de que se manifeste sobre a questão suscitada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO SALVADOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem para manifestação sobre a questão suscitada
Legal Topics
Nomeação De Aprovados Em Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público, Omissão De Julgamento (art. 1.022 Cpc/2015), Vinculação Ao Edital, Tema De Repercussão Geral N. 161 (stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direitos Difusos E Coletivos Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Omissão De Julgamento (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a previsão editalícia de possibilidade de provimento inferior ao número de vagas afasta a aplicação do Tema 161/STF e o direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Legitimação ativa do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêos

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não se pronunciar expressa e fundamentadamente sobre a tese suscitada nos embargos de declaração (quanto à previsão editalícia que poderia afastar a aplicação do Tema 161/STF), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, a fim de que se manifeste sobre a questão suscitada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem para manifestação sobre a questão suscitada

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as relevantes questões que lhe foram submetidas pela parte embargante.