AREsp 1812800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia e as provas, tendo constatado a presença dos requisitos do RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que justificaram a não nomeação, e por reconhecer incidência do óbice da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA MAGALHÃES CAVALCANTE SILVA; Apelada/recorrida: Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nomeação De Aprovados Em Concurso Público, Mandado De Segurança, Insuficiência Orçamentária Pública, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Mandado De Segurança Insuficiência Orçamentária Pública Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADRIANA MAGALHÃES CAVALCANTE SILVA

Agravante/recorrente

Prefeitura Municipal de São Paulo

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se fato superveniente de gravidade financeira pode exonerar a Administração da obrigação de nomear (aplicação do RE nº 598.099/MS)
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem por não enfrentar argumentos e provas apresentados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia e as provas, tendo constatado a presença dos requisitos do RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que justificaram a não nomeação, e por reconhecer incidência do óbice da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.