RMS 65567 - DECISAO

RMS 65567 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetração do mandado de segurança ocorreu muito além do prazo decadencial de 120 dias contado da expiração da validade do concurso (09/08/2012), configurando decadência; ademais, não há prova pré-constituída de preterição arbitrária que autorize concessão de segurança sem dilação probatória, situação vedada na via mandamental.

Parties
Impetrante: JOSELE PACHECO AVILA; Impetrante: GILKA FREITAS TOURINHO; Autoridade Coatora: Secretário de Saúde do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No STJ Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Nomeação De Aprovados Em Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Cadastro De Reserva, Expectativa De Direito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Cadastro De Reserva Expectativa De Direito

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Parties

JOSELE PACHECO AVILA

Impetrante

GILKA FREITAS TOURINHO

Impetrante

Secretário de Saúde do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No STJ Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra omissão de nomeação de aprovados em concurso público
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para demonstrar preterição em sede mandamental
  3. 3 Natureza de expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração do mandado de segurança ocorreu muito além do prazo decadencial de 120 dias contado da expiração da validade do concurso (09/08/2012), configurando decadência; ademais, não há prova pré-constituída de preterição arbitrária que autorize concessão de segurança sem dilação probatória, situação vedada na via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.