AREsp 1702230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em precedentes do STJ e do STF, que o Município não comprovou a ocorrência de situação superveniente excepcional apta a eximi-lo da obrigação de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas; ademais, eventual reavaliação da existência de indisponibilidade orçamentária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de limites da LRF não afasta o direito à nomeação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JAPARATUBA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação De Aprovados Em Concurso Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Lei De Responsabilidade Fiscal Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPARATUBA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração pode deixar de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas por atingir limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Se há situações excepcionais que eximem a Administração do dever de nomeação segundo o RE 598.099
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da alegação de insuficiência orçamentária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em precedentes do STJ e do STF, que o Município não comprovou a ocorrência de situação superveniente excepcional apta a eximi-lo da obrigação de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas; ademais, eventual reavaliação da existência de indisponibilidade orçamentária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de limites da LRF não afasta o direito à nomeação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.