AREsp 1843518 - DECISAO

AREsp 1843518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tema é matéria constitucional (competência do STF), o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais ensejadores do dissídio (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação De Aprovados Em Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88
  2. 2 interpretação do art. 37, IV, da CF/88 quanto à nomeação de aprovados dentro do número de vagas e afastamento por situações excepcionais supervenientes
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tema é matéria constitucional (competência do STF), o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais ensejadores do dissídio (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e não é possível utilizar acórdãos do STF como paradigma para recurso especial salvo quando fundados em norma infraconstitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.