AREsp 1853902 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por WALDOMIRO PINHO JUNIOR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS MERA EXPECTATIVA DE DIREITO PRETERIÇÃO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO SENTENÇA REFORMADA. Alega o recorrente violação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e do art. 373, II, do CPC, porque os documentos juntados aos autos comprovam seu direito líquido e certo, trazendo os seguintes argumentos: Colenda Corte, o acórdão ora guerreado violou legislação federal, notadamente o disposto no artigo 1º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, bem como o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o Estado de Alagoas, DESPROVIDO DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA, restringiu-se a alegar que a contratação de professores-monitores (temporários) pelo Estado de Alagoas, por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. (fls. 730). Recorrida não produziu provas nesse sentido. No entanto, t ais fatos não foram demonstrados nos autos. Assim, não se d esincumbiu de seu ônus, conforme determina a norma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova i ncumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, m odificativo ou extintivo do direito do autor". Ademais, ressalte-se o recorrente não estar a confundir a figura da contratação de servidor para ocupar vaga existente em cargo efetivo e da contratação de servidor temporário para suprir carência transitória de servidores. Pelo contrário, a recorrente se insurge contra os atos praticados pelo recorrido no sentido de burlar o caráter temporário/transitório da ocupação do cargo. Ocorre que, ao invés de dar continuidade à convocação dos candidatos aprovados para provimento de professor efetivo, a Secretaria de Educação e do Esporte de Alagoas vem seletivamente promovendo Processos de Seleção Simplificados para Contratação Temporária de Monitores 3 , em diversas áreas, sendo realizado no ano de 2014, para formação de cadastro de reserva técnica de monitores e consequente contratação temporária, conforme Edital SEE Nº 001/2014 anexo. (fls. 731). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: 12. Ora, certamente não é razoável que o Ente Estatal, após despender tempo e recursos na realização de um concurso público, e diante da necessidade de servidores, prefira efetuar contratações contratações a título precário, ao invés de nomear os candidatos que obtiveram êxito no certame. 13. Analisando os elementos probatórios colacionados nos autos, observa-se que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de química. Porém, a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual o impetrante/apelado logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. 14. Realizando uma dissecação dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica- se que impetrante/apelado não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. Ora, o raciocínio de que existe a carência de professores não conduz à existência de cargos vagos não prospera, uma vez que, como é sabido, estes somente podem ser criados por lei. (fl. 708) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.