RMS 65899 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se do recurso ordinário em mandado de segurançainterposto por Flávia da Costa Rabello Pereira Amarante contra acórdão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 142/148, resumido na seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICOPROMOVIDO EM 2014PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARA MÉDICA ANESTESIOLOGISTA. EDITAL Nº 001/2012. 1. Cediço que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito à nomeação e desde que reste caracterizada a omissão da Administração Pública em efetuar a nomeação do candidato, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. 2. Adota-se a tese defendida pelo Município de Nova Iguaçu, de que é admitida excepcionalmente a possibilidade de não nomeação de candidato, aprovado dentro do número de vagas, durante o prazo de validade do concurso, conforme entendimento do STF no julgamento do RE nº 598.099/MS, em regime de repercussão geral(Tema 161). 4. O Município de Nova Iguaçu justificou de forma suficiente e clara a situação excepcionalíssima para o não cumprimento do dever de nomeação. A decretação de calamidade financeira do ente municipal, consoante o Decreto Municipal nº 10.851, de04/01/2017, que foi ratificado pela Lei Municipal nº 4645, de 09/01/2017, caracteriza a superveniência de fato ensejador da excepcionalidade, tendo em vista a necessidade de obediência à LRF. 5. Denegação da ordem. (fl. 142). Nas razões recursais, às fls. 180/186, arecorrentesustenta, em síntese, que participou do concurso público destinado ao provimento de 64 (sessenta e quatro) vagas de ampla concorrência, para o cargo de Médica Anestesiologista, nos termos do Edital n.º n.º 01/2012, tendo sido aprovada, em 6º lugare, por isso, dentro do número devagas inicialmente oferecidas no certame. Acrescenta a recorrente que o certame foi realizado em 2012, "com primeira validade até 2014, sendo então prorrogado até 2016. Já o dito estado de calamidade financeira só ocorreu em 2017, com a edição do Decreto nº 10.851/2017" (fl. 182). Requer, por fim, o provimento do presente recurso. O Ministério Público Federal, pelaSubprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio, opinou pelo não provimento do recurso ordinário, nos termos do parecer às fls. 211/219, resumido na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICOANESTESIOLOGISTA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DASVAGAS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. CALAMIDADE. EXCEPCIONALIDADE. RE 598.099/MS1 - A recorrente foi aprovada na 6ª colocação em concurso público para provimento de 64 (vagas) vagas de Médico Anestesiologista. 2 - O Município de Nova Iguaçu enfrenta grave crise financeira, o que foi demonstrado pela ação civil pública nº0063931-96.2016.8.19.0038, que recomendou evitar a nomeação de servidores efetivos, e pelo Decreto Municipal nº 10.851/17 e Lei Municipal nº 4.645/17, que dispõem sobre o estado de calamidade financeira no âmbito da administração pública direta e indireta de Nova Iguaçu. 3 - A ora recorrente também figura no polo ativo do RMS nº62.258, impetrado em momento posterior ao presente e após vigência final do concurso, em que se observa causa de pedir e pedidos idênticos. 4 - Em face dos elementos coligidos pelo Município de Nova Iguaçu que comprovam a sua precária situação orçamentária superveniente; das premissas firmadas no RE 598.099/MS, julgado sob o regime de repercussão geral; e conforme decisão monocrática exarada no RMS62.258, da mesma impetrante, posiciona-se o MPF, de forma atípica, pelo desprovimento do recurso. 5 - Parecer pelo não provimento do recurso ordinário.(fl. 211). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, o presente recurso não deve ser conhecido, pois arecorrentelimitou-se a repetir a causa de pedir e o pedido objeto do RMS 62.258/RJ, ao qual foi negado provimento em decisão monocrática, pelo Ministro Francisco Falcão (decisão publicada no DJe em 14/02/2020), contra a qual foi interposto agravo interno, julgado pela Segunda Turma em sessão virtual de 14/09/2021 a 20/09/2021. Assim, consoante dispõe o art. 337, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" e"há litispendência quando se repete ação que está em curso". Nesse sentido, ao analisar as iniciaisda presente demanda e a da proposta no RMS 62.258/RJ, conclui-se que ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, com petições praticamente idênticas. ANTE O EXPOSTO, com âncoras no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XVIII, do RISTJ, reconhecida a litispendência entre as ações, não conheço do presente recurso ordinário. Publique-se.