AREsp 2526166 - DECISAO

AREsp 2526166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais, aplicando a tese do RE 598.099/MS quanto ao direito à nomeação e suas exceções, não havendo omissão ou contradição a justificar o prequestionamento alegado; além disso, parte das alegações demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto à matéria de improbidade (incidência da Súmula 282/STF), impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANA ROSA CUSSOLIM; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação De Aprovados Em Concurso Público, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Reexame De Provas, Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Reexame De Provas Improbidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA ROSA CUSSOLIM

Agravante/recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais, aplicando a tese do RE 598.099/MS quanto ao direito à nomeação e suas exceções, não havendo omissão ou contradição a justificar o prequestionamento alegado; além disso, parte das alegações demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto à matéria de improbidade (incidência da Súmula 282/STF), impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por Ana Rosa Cussolim.