REsp 2087765 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assim ementado (fls. 835-836, e-STJ): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO VAGAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE n. 837311/PI), fixou orientação no sentido de que o surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do certame, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 2. Os autores/apelados demonstraram de forma cabal o surgimento de novas vagas e a necessidade de provimento dos cargos, frente ao déficit de Promotores de Justiça no Estado do Piauí, a configurar preterição arbitrária e imotivada, por parte da Administração, a não proceder à nomeação dos apelados. Os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar de plano a preterição do direito dos recorridos de serem nomeados. Foram criadas 7 (sete) vagas de Promotor de Justiça Estadual e nomeados apenas 4 (quatro) candidatos, mesmo subsistindo enorme déficit e acúmulo de serviço nas diversas comarcas do Estado. 3. Os apelados comprovaram a disponibilidade financeira da Administração para a contratação dos servidores. 4. Apelação conhecida e improvida. Os primeiros Embargos de Declaração dos recorrentes foram improvidos, ao passo que os do Estado do Piauí foram providos, sem efeitos modificativos, por acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 927-928, e-STJ): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO SANADA SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. A assistência litisconsorcial ocorre quando alguém vai a juízo em nome próprio para defender direito alheio. Os embargantes, ao revés, alegam terem direito à nomeação em razão de classificação em posição anterior a de alguns apelados, não demonstrando que estão atuando em defesa dos candidatos. A se entender de maneira contrária, estar-se-ia violando o art. 124 do CPC, o qual afirma que a assistência litisconsorcial ocorrerá toda vez que houver de influir na relação jurídica com o adversário do assistido. 2. Não há que se falar em obscuridade do julgado, na medida em que o objeto da ação não está vinculado à quantidade de vagas a serem preenchidas, mas sim à existência do direito dos ora embargantes às nomeações em cargo de provimento efetivo. O argumento utilizado no aresto embargado, no que respeita a quantidade inferior de nomeações ao número de vagas criadas por meio de lei, evidencia ilação apta a justificar a preterição ocorrida em desfavor dos apelados/ora embargantes, sem atrelar, no entanto, a pretensão dos candidatos a qualquer alteração da quantidade de cargos ou na estrutura administrativa do parquet estadual. 3. A análise pormenorizada do ato infra legal permite a conclusão de que, efetivamente, os valores repassados ao MPPI, na ocasião, foram utilizados em consentâneo com as disposições legais. O decreto em questão é expresso ao mencionar que o incremento orçamentário recebido pelo órgão no ano de 2016 foi vinculado ao pagamento de despesas específicas. Ressalto, no entanto, que a sanação da omissão apontada não tem o condão de infirmar a conclusão de preterição dos candidatos apelados no caso concreto. Portanto, é de ser dado parcial provimento aos Embargos Declaratórios, tão somente para consignar que não houve utilização ilegal dos recursos suplementares repassados ao MPPI, não subsistindo, todavia, efeito infringente apto a reformar o acórdão atacado. O provimento dos Aclaratórios estatais, sem efeitos infringentes, limitou-se à declaração de que não houve utilização ou remanejamento indevido, pelo Ministério Público, dos recursos suplementares que lhe foram repassados pelo Estado do Piauí. Os segundos EDcl opostos pelos recorrentes foram rejeitados (fls. 977-984, e-STJ). Em seu Apelo, apontam violação dos arts. 119, parágrafo único, e 124 do CPC. Alegam, em síntese (fls. 1.001-1.006, e-STJ): Logo, em consonância com o art. 119, parágrafo único, bem como o art. 124, ambos do CPC, por restar incontroverso que os recorrentes se encontram na mesma situação fática e jurídica dos candidatos autores desta ação (que tiveram reconhecido o direito à nomeação e posse no cargo de Promotor de Justiça Substituto do MP/PI - ademais, os candidatos Luciane de Sousa Silva e Esdras Oliveira Costa Belleza do Nascimento restaram classificados em posição final inferior à do recorrente Paulo André, sendo certo que, em atenção à tranquila jurisprudência pátria, deve ser observada a ordem classificatória), se conclui que os recorrentes possuem o direito ao ingresso na lide como assistentes litisconsorciais, com reconhecimento de que, tal como os candidatos autores, foram igualmente injustamente preteridos, fazendo jus, pois, ao mesmo direito material dos assistidos, com a determinação de nomeação dos recorrentes, assim como ocorreu com os candidatos autores, no cargo de Promotor de Justiça Substituto do MP/PI. (..) (..) o aresto ora impugnado, que permitiu a nomeação e posse do candidato Esdras Oliveira Costa Belleza, classificado na posição 79, mas impediu a nomeação do recorrente Paulo Andre de Campos Trindade, classificado na posição 69, entendimento este que viola o direito do recorrente à fiel observância da ordem de classificação. (..) Assim, prestigiando-sea jurisprudência deste C. STJ sobre o direito de os recorrentes ingressarem na lide na qualidade de assistentes litisconsorciais e usufruíremdo direito material reconhecido para os assistidos, como preconiza o art. 926, CPC,se conclui que mereceser reformadoo acórdão impugnado, violador dos artigos 124 e 119, parágrafo único, ambos do CPC, conforme sólida jurisprudênciadeste C. STJ, pelo que respeitosamente postulam a reforma do acórdão ora impugnado, com a admissão dos recorrentes nestes autos como assistentes litisconsorciais e determinação de nomeação e posse dos ora recorrentes no tão sonhado cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Piauí, após o trânsito em julgado de decisão nesse sentido. Contrarrazões às fls. 1.423-1.433 e 1.514-1.532, e-STJ. O Ministério Público Federal emitiu parecer às fls. 1.472-1.482. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18 de dezembro de 2023. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, em que se postulou a convocação dos autores para o cargo de Promotor de Justiça substituto do Estado do Piauí, aprovados que foram nas 64ª, 68ª, 71ª e 74ª colocações (Jesse Mineiro de Abreu, Amina Macedo Teixeira de Abreu Santiago, Luciane de Sousa Silva Lima, Esdras Oliveira Costa Belleza do Nascimento, respectivamente). Julgada procedente a demanda e pendente de julgamento a Apelação interposta pelo Estado do Piauí, outros candidatos também aprovados, dentre eles os ora recorrentes, pleitearam ao Desembargador relator o ingresso no feito na qualidade de assistentes litisconsorciais. A Corte de origem, sem apreciar o pleito interventivo, manteve a decisão originária de procedência, considerando que os autores "demonstraram de forma cabal o surgimento de novas vagas e a necessidade de provimento dos cargos, frente ao déficit de Promotores de Justiça no Estado do Piauí, a configurar preterição arbitrária e imotivada, por parte da Administração, a não proceder à nomeação dos apelados" (fl. 835, e-STJ). As partes opuseram Embargos de Declaração em que apontaram omissão quanto ao pleito de assistência litisconsorcial, havendo o respectivo acórdão consignado (fls. 929-930, e-STJ): (..) PAULO ANDRÉ DE CAMPOS TRINDADE e ALISSON XENOFONTE DE BRITO (id 1301150) (..) opuseram Embargos Declaratórios, aduzindo que postularam as respectivas inclusões no feito, na qualidade de assistentes litisconsorciais, o que não foi apreciado por este juízo recursal. Asseveram que se encontram em situação semelhante à dos autores, a saber, classificados em concurso público, pelo que requerem a extensão dos efeitos do acórdão, sendo-lhes asseguradas as respectivas nomeações para o cargo de Promotor de Justiça do MPPI. (..) A assistência litisconsorcial ocorre quando alguém vai a juízo em nome próprio para defender direito alheio. Os embargantes, ao revés, alegam terem direito à nomeação em razão de classificação em posição anterior a de alguns apelados, não demonstrando que estão atuando em defesa dos candidatos. A se entender de maneira contrária, estar-se-ia violando o art. 124 do CPC, o qual afirma que a assistência litisconsorcial ocorrerá toda vez que houver de influir na relação jurídica com o adversário do assistido. Com efeito, a questão dos autos não influirá em nada na relação existente entre os embargantes e o apelante, pois a procedência ou não do apelo não assegurará direito de nomeação aos primeiros, haja vista a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores no sentido de que inexiste violação à ordem de classificação do certame quando o candidato classificado em posição inferior é nomeado por força de determinação judicial. Logo, sendo certo que os embargantes objetivam as respectivas nomeações em cargos públicos, sem terem ingressado com a competente demanda judicial, aproveitando-se da lide proposta pelos apelados, não sendo, por essa razão, sequer parte no processo, não há como lhes garantir a pretensão desejada, notadamente levando-se em consideração a ausência de direito no que tange à alegada preterição. No Recurso Especial, argumentam que o acórdão recorrido, ao lhes negar o ingresso na lide como assistentes litisconsorciais, permitiu a nomeação e posse apenas dos quatro candidatos que ajuizaram a presente Ação, deixando de observar a ordem de classificação dos aprovados no concurso em questão. Merece prosperar, em parte, a irresignação. Embora a Ação tenha sido ajuizada por alguns candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Promotor de Justiça Substituto do MPPI, a relação jurídica de direito material subjacente diz respeito a todos candidatos excedentes e, portanto, a decisão proferida, quando de procedência, não pode preterir a indispensável observância da ordem de classificação do certame, seja para beneficiar os autores, seja para beneficiar os postulantes à intervenção de terceiro. A observância da ordem de classificação é um dos pilares do princípio do concurso público e reflete a necessidade de garantir a igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos. Merece transcrição o seguinte trecho do parecer ministerial, aqui adotado como razão complementar de decidir (fls. 1.479-1.482, e-STJ ): 20. Tenho que tal argumento (inobservância da ordem de classificação) merece especial atenção. Isso porque, no caso, tem-se hipótese de litisconsórcio ativo facultativo unitário, já que a relação jurídica de direito material debatida na lide diz respeito a todos candidatos excedentes no concurso público do cargo de Promotor de Justiça Substituto do MP/PI que foram preteridos pela Administração Pública. 21. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça que "Quanto à formação, o litisconsórcio decompõe-se em facultativo e necessário, segundo a sua constituição se revele obrigatória ou não. Quanto ao resultado do julgamento na esfera jurídica das partes, o litisconsórcio pode ser simples ou unitário. Lecionam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO (op. cit, p. 265) que "a unitariedade do litisconsórcio decorre da natureza única e incindível da relação jurídica a ser julgada". Por outro lado, o litisconsórcio simples é aquele que possui litisconsortes como litigantes distintos e independentes uns dos outros, podendo seus atos ser cindidos, de modo a não aproveitar e nem beneficiar os demais (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo CivilComentado: 18 Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 473)" (REsp 1.842.866/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/4/2021). 22. O professor Daniel Amorim discorre sobre o litisconsórcio facultativo unitário: Outra hipótese na qual haverá o litisconsórcio facultativo unitário é aquela na qual a lei permite expressamente que apenas um titular do direito o defenda solitariamente no processo, fazendo-o em nome próprio na defesa do interesse de todos os titulares. Fala-se nessa hipótese de legitimação ordinária individual, significando que a parte litigante também será titular do direito debatido, mas poderá demandar mesmo sem a presença dos demais titulares. Existem inúmeros exemplos, como a ação reivindicatória da coisa comum, que pode ser proposta por qualquer condômino; ação de dissolução de sociedade, que pode ser proposta por qualquer sócio. .. Em todas essas hipóteses a formação do litisconsórcio será facultativa, sendo formado ou não conforme a vontade dos sujeitos interessados no litígio, mas, uma vez formado, a decisão obrigatoriamente resolverá a lide do mesmo modo para todos os litisconsortes. A justificativa é evidente, considerando-se a incindibilidade do objeto do processo debatido na demanda, o que torna obrigatória a prolação de uma sentença uniforme para todos os litisconsortes.(Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único - 13. ed. - Salvador: ed. JusPodivm, 2021. pags. 325/326.) 23. No caso dos autos, é certo que a relação jurídica material possui natureza única e incindível. Não é possível ao Tribunal de origem reconhecer que houve "preterição arbitrária e imotivada, por parte da Administração, a não proceder à nomeação dos apelados" e deixar de reconhecer o mesmo direito aos demais candidatos atingidos pela mesma relação jurídica de direito material. 24. Nesse contexto, é certo que os autores da ação ordinária ingressaram em juízo em nome próprio, mas buscaram, em verdade, a defesa do interesse de todos os titulares do direito subjetivo à nomeação que foram preteridos pela Administração Pública, nos termos do que foi reconhecido pelo Tribunal de origem. 25. Assim, independentemente da participação dos recorrentes na relação jurídica processual, há que se observar a eficácia da coisa julgada em relação aos potenciais assistentes litisconsorciais, conforme leciona o professor Nelson Nery Junior: 3. Eficácia da sentença. Embora a norma fale em influência da sentença na relação jurídica do assistente litisconsorcial, na prática isto equivale a verdadeira eficácia da coisa julgada contra terceiro (exceção ao CPC 506): ainda que não intervenha no processo, a esfera jurídica daquele que poderia ter sido assistente litisconsorcial será inexoravelmente atingida pela sentença produzida entre as partes. Isto porque as hipóteses de assistência litisconsorcial são aquelas de litisconsórcio facultativo-unitário. O regime da unitariedade faz com que o potencial assistente litisconsorcial tenha seu direito atingido pela sentença proferida inter alois. É o caso, por exemplo, da ação reivindicatória movida apenas por um dos coproprietários (CC 1314): a sentença proferida no processo atingirá, de maneira uniforme, o coproprietário autor e os demais coproprietários que não participaram do processo. (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado. - 16. ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 593.) 26. Não é por outro motivo que o Supremo Tribunal Federal, quando reconheceu a preterição da Administração Pública em proceder à nomeação de candidatos excedentes, assim o fez determinando que a nomeação deve observar "a ordem de classificação do concurso público", se não vejamos: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EMRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Hipótese em que a edição de resolução pelo Tribunal Superior Eleitoral, que determinava que as vagas criadas posteriormente fossem preenchidas com o concurso então vigente, retirou do Tribunal Regional Eleitoral a discricionariedade de optar por fazer um novo concurso ou aproveitar os que já estavam concursados. Diante de tal peculiaridade, reconhece-se aos recorrentes o direito subjetivo à nomeação, devendo ser respeitada a ordem de classificação do concurso público. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos modificativos, a fim de conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário. (RE 607.590 AgR-ED / PR, Rel. Min. Roberto Barroso, PrimeiraTurma, DJe de 08/10/2014). 27. Destarte, deve-se reconhecer aos recorrentes o direito de integrar a lide na qualidade de assistentes litisconsorciais, uma vez que o Tribunal de origem restringiu indevidamente o disposto no art. 124 do Código de Processo Civil, que deve ser interpretado de forma a abrigar o direito daqueles que participam da relação jurídica material única e incindível. 28. Revela-se um verdadeiro contrassenso admitir que apenas os autores da ação ordinária sejam beneficiados pela norma jurídica individualizada, em detrimento da ordem de classificação do concurso público, que é objeto de significativa tutela jurídica, tanto que o próprio Tema 784 da repercussão geral reconhece direito subjetivo à nomeação do excedente "Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação". Afigura-se evidente a necessidade de retificação da decisão proferida pelo TJPI, que restringiu indevidamente o direito dos recorrentes de participarem da demanda na qualidade de assistentes litisconsorciais e proferiu decisão que importou em inobservância da ordem de classificação dos aprovados no referido concurso público. Portanto, diante da natureza unitária e incindível da relação jurídica em debate, é imperativo o parcial provimento do REsp para garantir aos recorrentes o ingresso na lide como assistentes litisconsorciais e determinar o retorno dos autos à origem para que profira nova decisão, a qual deverá observar a ordem de classificação no concurso público, independentemente de figurarem ou não os candidatos classificados no polo ativo desta Ação. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA