RMS 72817 - DECISAO

RMS 72817 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque as recorrentes não demonstraram, com prova pré-constituída, a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada apta a assegurar direito líquido e certo à nomeação; documentos juntados apenas em sede recursal não podem ser apreciados na via mandamental; e a existência de...

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Parties
Recorrente/impetrante: Aparecida do Carmo Ruis Pimenta; Recorrente/impetrante: Luciane de Almeida Santos; Recorrente/impetrante: Cláudia Batista Santos Gonçalves; Impetrado: Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas, Preterição Arbitrária, Contratação Temporária (art. 37, IX, Cf), Ônus Da Prova E Prova Pré Constituída Em Mandado De Segurança, Repercussão Geral Tema 784 (re 837.311/pi)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas Preterição Arbitrária Contratação Temporária (art. 37, Ix, Cf) Ônus Da Prova E Prova Pré Constituída Em Mandado De Segurança Repercussão Geral Tema 784 (re 837.311/pi)

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Parties

Aparecida do Carmo Ruis Pimenta

Recorrente/impetrante

Luciane de Almeida Santos

Recorrente/impetrante

Cláudia Batista Santos Gonçalves

Recorrente/impetrante

Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 comprovação de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque as recorrentes não demonstraram, com prova pré-constituída, a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada apta a assegurar direito líquido e certo à nomeação; documentos juntados apenas em sede recursal não podem ser apreciados na via mandamental; e a existência de contratações temporárias não caracteriza, por si só, a preterição de aprovados em concurso público.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro, e pela sua própria fundamentação, o acórdão recorrido.
  • Publique-se.