RMS 75541 - DECISAO

RMS 75541 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a via recursal eleita contra acórdão de apelação em mandado de segurança é, em tese, o recurso especial; a interposição de recurso ordinário configurou erro grosseiro e impediu a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do...

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Parties
Impetrante: Candidata-Impetrante; Impetrado: Secretária de Administração e Recursos Humanos do Município de Ponta Grossa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Do TJPR (apelação); Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas, Expectativa De Direito, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Preparo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas Expectativa De Direito Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial +3 more

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Parties

Candidata-Impetrante

Impetrante

Secretária de Administração e Recursos Humanos do Município de Ponta Grossa

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Do TJPR (apelação); Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de apelação
  2. 2 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 distinção entre servidores efetivos e temporários

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a via recursal eleita contra acórdão de apelação em mandado de segurança é, em tese, o recurso especial; a interposição de recurso ordinário configurou erro grosseiro e impediu a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.