RMS 75621 - DECISAO

RMS 75621 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação pré-constituída do surgimento de vagas suficientes nem do interesse inequívoco da Administração em preenchê-las, o candidato aprovado fora do número de vagas tem mera expectativa de direito, e o edital prevê regra objetiva sobre a opção por "última chamada"...

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Parties
Recorrente/impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas, Cadastro De Reserva, Expectativa De Direito À Nomeação, Opção Por "última Chamada" Em Concurso Público, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas Cadastro De Reserva Expectativa De Direito À Nomeação Opção Por "última Chamada" Em Concurso Público +1 more

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Parties

Impetrante

Recorrente/impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 interpretação e efeitos da opção por "última chamada" prevista no edital
  3. 3 comprovação do surgimento de vagas e do interesse da Administração em preenchê-las

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação pré-constituída do surgimento de vagas suficientes nem do interesse inequívoco da Administração em preenchê-las, o candidato aprovado fora do número de vagas tem mera expectativa de direito, e o edital prevê regra objetiva sobre a opção por "última chamada" que não enseja, por si só, direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.