AREsp 1829560 - DECISAO

AREsp 1829560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento de dispositivos federais arguidos e por entender que o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ: a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bem à penhora quando não observada a ordem de preferência do art. 11 da LEF, especialmente diante de baixa liquidez e titularidade parcial, e o exame de afastamento dessa ordem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS PERALTA e OUTROS; Agravado: Município de Cubatão; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nomeação De Bem À Penhora, Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Nomeação De Bem À Penhora Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública Prequestionamento +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PERALTA e OUTROS

Agravante

Município de Cubatão

Agravado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora quando não observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF
  2. 2 Compatibilidade entre o princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015) e a ordem legal de preferência de bens
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento de dispositivos federais arguidos e por entender que o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ: a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bem à penhora quando não observada a ordem de preferência do art. 11 da LEF, especialmente diante de baixa liquidez e titularidade parcial, e o exame de afastamento dessa ordem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.