AREsp 2829239 - ACORDAO

AREsp 2829239 - ACORDAO

O Tribunal confirmou que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e que a Fazenda Pública legitimamente pode recusar bens nomeados à penhora que desobedeçam a ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980; não tendo a agravante demonstrado a necessidade de afastar essa ordem, qualquer modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: POLIPROP EMBALAGENS LTDA.; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não provido na extensão conhecida
Legal Topics
Nomeação De Bem À Penhora, Art. 11 Da Lei 6.830/1980, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nomeação De Bem À Penhora Art. 11 Da Lei 6.830/1980 Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

POLIPROP EMBALAGENS LTDA.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora que não observe a ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980
  3. 3 se há necessidade de afastar a ordem legal em razão da menor onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e que a Fazenda Pública legitimamente pode recusar bens nomeados à penhora que desobedeçam a ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980; não tendo a agravante demonstrado a necessidade de afastar essa ordem, qualquer modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não provido na extensão conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu a nomeação do crédito à penhora