AREsp 1921257 - DECISAO

AREsp 1921257 - DECISAO

O recurso não comporta seguimento porque a pretensão implicaria revolvimento de provas quanto à incidência do princípio da menor onerosidade (Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ firmou que a Fazenda Pública pode recusar bens oferecidos à penhora que não observem a ordem do art. 11 da Lei 6.830/1980, cabendo ao executado o ônus de demonstrar, com elementos concretos, a necessidade de mitigação dessa ordem.

Parties
Agravante: HIDROPLAN CONSTRUÇÃO LTDA.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Preferência (art. 11 Da Lei 6.830/1980), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc), Recusa Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmulas E Recursos Repetitivos
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Preferência (art. 11 Da Lei 6.830/1980) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc) Recusa Da Fazenda Pública Prequestionamento +1 more

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Parties

HIDROPLAN CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados à penhora que não observem a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980
  2. 2 Se o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) autoriza, no caso concreto, a mitigação da ordem de preferência legal
  3. 3 Se a análise da aplicabilidade do princípio da menor onerosidade demandaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não comporta seguimento porque a pretensão implicaria revolvimento de provas quanto à incidência do princípio da menor onerosidade (Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ firmou que a Fazenda Pública pode recusar bens oferecidos à penhora que não observem a ordem do art. 11 da Lei 6.830/1980, cabendo ao executado o ônus de demonstrar, com elementos concretos, a necessidade de mitigação dessa ordem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.