AREsp 1855337 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal a quo, que fundamentou a recusa das pedras preciosas pela Fazenda Pública em razão da inobservância da ordem legal e da difícil liquidez; a manutenção da penhora sobre percentual do faturamento decorre da frustração de outras diligências e da ausência de prova pelo executado de que tal medida inviabilizaria sua atividade; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmula 406/stj, Art. 11 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nomeação De Bens À Penhora Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial e óbice ao reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora por inobservância da ordem legal
  3. 3 Requisitos e excepcionalidade da penhora sobre percentual de faturamento

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal a quo, que fundamentou a recusa das pedras preciosas pela Fazenda Pública em razão da inobservância da ordem legal e da difícil liquidez; a manutenção da penhora sobre percentual do faturamento decorre da frustração de outras diligências e da ausência de prova pelo executado de que tal medida inviabilizaria sua atividade; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015