AREsp 1817558 - DECISAO

AREsp 1817558 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o procedimento do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, isto é, que o tribunal de origem efetue o juízo de conformidade com o leading case (repetitivo) antes de decidir pela admissibilidade do recurso especial, em atenção à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C CPC/73 e art. 1.030 CPC).

Parties
Agravante: CILL Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial) / Juízo De Retratação Exercido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art.1.030, I, b, e II, do CPC
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Recusa Da Fazenda Pública, Ordem De Preferência De Bens (art.11 Lef), Princípio Da Menor Onerosidade, Sistema De Recursos Repetitivos (art.543 C Cpc/73; Art.1.030 Cpc), Súmulas 7 E 283
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recursos Especiais Nomeação De Bens À Penhora Recusa Da Fazenda Pública Ordem De Preferência De Bens (art.11 Lef) Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

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Parties

CILL Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial) / Juízo De Retratação Exercido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame fático-probatório
  3. 3 direito de o executado ver aceito bem nomeado à penhora em desacordo com a ordem legal (art.11 LEF e art.655 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o procedimento do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, isto é, que o tribunal de origem efetue o juízo de conformidade com o leading case (repetitivo) antes de decidir pela admissibilidade do recurso especial, em atenção à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C CPC/73 e art. 1.030 CPC).

Court Disposition

decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art.1.030, I, b, e II, do CPC

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 103/106, tornando-a sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC