REsp 2031681 - DECISAO

REsp 2031681 - DECISAO

Havendo questão idêntica pendente em recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que observe a orientação consolidada pelo STJ e proceda ao juízo de retratação: a jurisprudência da Primeira Seção do STJ reconhece que, em princípio, a ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 655 do CPC deve ser observada, cabendo ao executado o ônus de demonstrar motivos concretos para afastá-la; a Fazenda Pública pode recusar substituição por precatório, e somente elementos concretos autorizam afastamento da ordem legal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITEROI; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 E Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual e eventual juízo de retratação
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência Na Penhora (art. 11 Da Lei N. 6.830/1980), Substituição De Bens Penhorados, Precatório, Competência E Procedimento De Recursos Representativos (art. 543 C Do Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Nomeação De Bens À Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência Na Penhora (art. 11 Da Lei N. 6.830/1980) Substituição De Bens Penhorados Precatório +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITEROI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) na nomeação de bens à penhora em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de aceitação, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora em desacordo com a ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 eficácia de precedente repetitivo/representativo do STJ sobre matéria idêntica e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo questão idêntica pendente em recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que observe a orientação consolidada pelo STJ e proceda ao juízo de retratação: a jurisprudência da Primeira Seção do STJ reconhece que, em princípio, a ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 655 do CPC deve ser observada, cabendo ao executado o ônus de demonstrar motivos concretos para afastá-la; a Fazenda Pública pode recusar substituição por precatório, e somente elementos concretos autorizam afastamento da ordem legal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual e eventual juízo de retratação

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, negue-se seguimento ao recurso