AREsp 2616743 - DECISAO

AREsp 2616743 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ e da ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980, o executado não comprovou de forma casuística e suficiente a necessidade de afastar a ordem legal de penhora; como a execução se realiza no interesse do credor, a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados que não observem a ordem legal, e a apreciação dos fatos que o agravante pretende demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/executado: Agravante; Exequente (fazenda Pública): Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Ordem Do Art. 11 Da Lei 6.830/1980, Recusa Da Fazenda Pública À Substituição Por Precatório, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc), Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Nomeação De Bens À Penhora Ordem Do Art. 11 Da Lei 6.830/1980 Recusa Da Fazenda Pública À Substituição Por Precatório Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc) +1 more

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Parties

Agravante

Agravante/executado

Distrito Federal

Exequente (fazenda Pública)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade)
  2. 2 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública da nomeação ou substituição de bens à penhora
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ e da ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980, o executado não comprovou de forma casuística e suficiente a necessidade de afastar a ordem legal de penhora; como a execução se realiza no interesse do credor, a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados que não observem a ordem legal, e a apreciação dos fatos que o agravante pretende demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.