REsp 1968031 - DECISAO

REsp 1968031 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento, por reconhecer que a jurisprudência do STJ autoriza a Fazenda Pública a recusar bens nomeados à penhora quando não observada a ordem legal do art. 11 da Lei nº 6.830/1980 ou quando houver baixa liquidez que prejudique a efetividade da execução, não tendo o recorrente demonstrado omissão relevante no acórdão recorrido nem trazido cotejo analítico de julgados para caracterizar divergência jurisprudencial; questões de liquidez e prejuízo ao credor dependem de revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CENTRO ACADÊMICO XI DE AGOSTO; Recorrido: Municipalidade / Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Preferência Do Art. 11 Da LEF, Princípio Da Menor Onerosidade, Liquidez De Bens, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Preferência Do Art. 11 Da LEF Princípio Da Menor Onerosidade Liquidez De Bens Honorários Recursais +1 more

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Parties

CENTRO ACADÊMICO XI DE AGOSTO

Recorrente

Municipalidade / Fazenda Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora quando desobservada a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 incidência do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e sua compatibilização com a ordem legal de penhora
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao enfrentamento de argumentos do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento, por reconhecer que a jurisprudência do STJ autoriza a Fazenda Pública a recusar bens nomeados à penhora quando não observada a ordem legal do art. 11 da Lei nº 6.830/1980 ou quando houver baixa liquidez que prejudique a efetividade da execução, não tendo o recorrente demonstrado omissão relevante no acórdão recorrido nem trazido cotejo analítico de julgados para caracterizar divergência jurisprudencial; questões de liquidez e prejuízo ao credor dependem de revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se.