REsp 2167019 - DECISAO

REsp 2167019 - DECISAO

O relator negou provimento ao recurso especial porque a recusa da Fazenda Pública foi considerada justificada em razão da ausência de avaliação que comprove a capacidade do imóvel de garantir integralmente o débito, da localização do imóvel em outro Estado que dificultaria a expropriação e da inobservância da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980; tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a recusa sem violar o princípio da menor onerosidade, além de existir óbice ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SANTO CROCIARI; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Recusa Da Fazenda Pública, Ordem De Preferência Do Art. 11 Da Lei Nº 6.830/1980, Princípio Da Menor Onerosidade, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 28/stf
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Nomeação De Bens À Penhora Recusa Da Fazenda Pública Ordem De Preferência Do Art. 11 Da Lei Nº 6.830/1980 Princípio Da Menor Onerosidade Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTO CROCIARI

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora
  2. 2 necessidade de avaliação do bem para comprovar capacidade de garantia (art.13 da Lei nº 6.830/80)
  3. 3 observância da ordem de preferência do art.11 da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

O relator negou provimento ao recurso especial porque a recusa da Fazenda Pública foi considerada justificada em razão da ausência de avaliação que comprove a capacidade do imóvel de garantir integralmente o débito, da localização do imóvel em outro Estado que dificultaria a expropriação e da inobservância da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980; tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a recusa sem violar o princípio da menor onerosidade, além de existir óbice ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.