REsp 2158116 - DECISAO

REsp 2158116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal a quo apreciou questões fáticas (comprovação do risco ao pagamento de salários e a indicação de imóvel de valor muito superior à dívida) e aplicou entendimento consolidado do STJ, de modo que seria necessário reexame de prova sobre fatos que impedem o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 83 e 7 do STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES; Recorrido: sindicato recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Da Lef), Substituição De Indisponibilidade Financeira Por Imóvel, Penhora on Line / Bloqueio De Ativos Financeiros, Princípio Da Menor Onerosidade
Execução Fiscal Processo Civil Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Da Lef) Substituição De Indisponibilidade Financeira Por Imóvel Penhora on Line / Bloqueio De Ativos Financeiros Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Recorrente

sindicato recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validade da recusa da Fazenda Pública à nomeação de bem ofertado à penhora que não observa a ordem legal de preferência
  2. 2 possibilidade de substituição da indisponibilidade financeira por imóvel com valor superior à dívida
  3. 3 ônus de comprovação pelo devedor para mitigação da ordem legal de bens

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal a quo apreciou questões fáticas (comprovação do risco ao pagamento de salários e a indicação de imóvel de valor muito superior à dívida) e aplicou entendimento consolidado do STJ, de modo que seria necessário reexame de prova sobre fatos que impedem o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 83 e 7 do STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.