REsp 2168630 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame de provas e fatos, atraindo a Súmula 7/STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: KENNYBLOCK SOCIEDAD ANONIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Nomeação De Bens À Penhora, Recusa De Bem À Penhora, Ônus Da Prova Na Nomeação De Bens, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
KENNYBLOCK SOCIEDAD ANONIMA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais tidos por violados
- 2 necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
- 3 recusa pelo credor de bem nomeado quando inidôneo ou de difícil alienação
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame de provas e fatos, atraindo a Súmula 7/STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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