AREsp 2738775 - DECISAO

AREsp 2738775 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ (Tema 578/REsp 1.337.790/PR) de que o executado deve observar a ordem legal na nomeação de bens e que o ônus de comprovar a necessidade de afastamento dessa ordem é do executado, e tendo o Tribunal de origem deixado de observar o rito previsto no art. 1.030/ CPC (juízo de conformidade com precedentes repetitivos), o recurso especial mostrou‑se prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, à luz do Tema 578/STJ.

Parties
Agravante: CKBV Florestal Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Preferência (art. 11 Lef), Recusa Da Fazenda Pública/união, Tema Repetitivo (tema 578/stj), Juízo De Conformidade Com Precedentes Repetitivos (art. 543 C), Procedimento De Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.030 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Preferência (art. 11 Lef) Recusa Da Fazenda Pública/união Tema Repetitivo (tema 578/stj) Juízo De Conformidade Com Precedentes Repetitivos (art. 543 C) +1 more

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Parties

CKBV Florestal Ltda.

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do executado de observar a ordem legal na nomeação de bens (art. 11 da LEF)
  2. 2 Ônus da prova quanto à necessidade de afastar a ordem legal
  3. 3 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de bens nomeados à penhora

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ (Tema 578/REsp 1.337.790/PR) de que o executado deve observar a ordem legal na nomeação de bens e que o ônus de comprovar a necessidade de afastamento dessa ordem é do executado, e tendo o Tribunal de origem deixado de observar o rito previsto no art. 1.030/ CPC (juízo de conformidade com precedentes repetitivos), o recurso especial mostrou‑se prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, à luz do Tema 578/STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, à luz do Tema 578/STJ
  • Publique-se